Consulte aqui as leis municipais, atividades legislativas, composição de comissões e tramitação de projetos de leis.
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Atos da Presidência (Documentos)
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Decretos Legislativos (Documentos)
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Emendas à Lei Orgânica
Regimento Interno (Documentos)
Emendas ao Regimento Interno (Documentos).
Verbas Indenizatórias (Documentos)
Portaria é o ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares. Fonte: Governo Federal.
Dispõe das resoluções do órgão.Fonte: Câmara dos Deputados.