Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2020 Lei n° 2.457, de 03 de julho de 2019.Lei Municipal 2457-2019 - LDO 2020.pdf10,47MB23/08/2019
Anual2019 Lei n° 2.433, 05 de setembro de 2018.LDO 2019.pdf3,81MB05/02/2019
Anual2018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Lei n° 2.401 de 10 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018.pdf0,45MB12/01/2018
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