Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2020Dispensa000008/202010/03/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PRODUCAO, GRAVACAO, EDICAO E FINALIZACAO DE VIDEO DAS ACOES PARLAMENTARES PARA VEICULACAO NO PARTAL E REDES SOCIAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA BADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$14.300,00
000011/2020Dispensa000023/202010/03/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURO VEICULAR VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA BADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.292,00
000008/2020Dispensa000007/202023/01/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DO SERVICO DE COBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES DE COMISSOES, PLENARIAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS, SOLENES, ESPECIAIS, AUDIENCIAS PUBLICAS, BEM COMO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$12.090,00
000007/2020Dispensa000001/202003/03/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA ELABORACAO DE PROJETO DE INTERIORES PARA REALOCACAO DA SECRETARIA PARLAMENTAR DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA BA E SALA DE REUNIOESDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$3.897,00
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