Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 547.300,70 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 532.726,20 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 7.560,00 )
    000035/2017Dispensa000080/201711/12/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE CHAVEIRO E DE CONFECCAO DE CARIMBOSDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 6.360,00
    000037/2017Dispensa000078/201705/12/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZACAO DE SERVICO DE CONTROLE DE PRAGAS (DESINSETIZACAO E DESRATIZACAO), A FIM DE ATENDER NECESSIDADES MINIMAS DE SAUDE E HIGIENE PARA COM OS OCUPANTES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 1.200,00
            Total R$ 7.560,00
  Mês: 11 - Novembro ( Total R$ 8.940,16 )
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 22.572,00 )
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 26.521,70 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 23.085,80 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 34.768,60 )