Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000004/2020Dispensa000002/202020/01/2020PRESTACAO DO SERVICO DE MANUTENCAO CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA EMERGENCIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.085,00
000002/2020Dispensa000082/201920/01/2020PRESTACAO DOS SERVICOS DE CONFECCAO DE CARIMBOS.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$3.310,00
000001/2020Dispensa000080/201920/01/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE CHAVEIRO, A FIM DE ATENDER DEMANDA DE DIVERSOS DEPARTAMENTOS DESTA CASA LEGISLATIVA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$9.040,00
000001/2020Compra Direta000085/201928/01/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERTO DA PORTA DE VIDRO DA RECEPCAO, COM O FITO DE ATENDER DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$343,00
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