Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 935.135,83 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 381.740,61 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 10.217,83 )
    000005/2018Dispensa000026/201804/05/2018CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.111,83
    000007/2018Dispensa000029/201818/05/2018AQUISICAO DE PASTA NATURAL PARA LIMPEZA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 900,00
    000009/2018Dispensa000033/201815/05/2018AQUISICAO DE PNEUS PARA VEICULO OFICIAL COM O FITO DE ATENDER DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 2.206,00
            Total R$ 10.217,83
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 12.798,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 3.858,78 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 2.250,00 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 352.616,00 )
            Total R$ 381.740,61