Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000021/2020Dispensa000039/202005/05/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DO SERVICO DE MANUTENCAO VEICULAR CORRETIVA, COM O FORNECIMENTO DE PECAS, A FIM DE ATENDER DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$2.320,88
000020/2020Dispensa000021/202006/05/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANCA ELETRONICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MONITORAMENTO CONJUGADODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.499,96
000019/2020Dispensa000031/202012/05/2020CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE FORNECIMENTO DE PACOTE DE 200 CONTAS DE E-MAIL PROFISSIONAL, INCLUINDO CONFIGURACAO E MANUTENCAO MENSALDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$5.160,00
000009/2020Dispensa000015/202004/05/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZACAO DE SERVICO DE CONTROLE DE PRAGAS (DESINSETIZACAO E DESRATIZACAO), A FIM DE ATENDER NECESSIDADES MINIMAS DE SAUDE E HIGIENE PARA COM OS OCUPANTES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA- BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$1.200,00
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