Atualizado em 16/03/2017

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
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Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 399.796,53 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 385.222,03 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 8.448,53 )
    000001/2017Compra Direta000027/201706/03/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A RECARGA DE TONNERS DESTA CASA LEGISLATIVADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO II R$ 283,00
    000002/2017Compra Direta000030/201714/03/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO II R$ 390,80
    000007/2017Dispensa000016/201703/02/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE CONFECCAO DE CARIMBOSDISPENSA, ARTIGO 24, INCISO II R$ 1.363,00
    000010/2017Dispensa000019/201727/01/2017CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE SEGURO VEICULAR VISANDO ATENDER A DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO II R$ 2.972,73
    000011/2017Dispensa000021/201706/02/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MOBILIARIO, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DESTA CASA LEGISLATIVADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO II R$ 3.439,00
            Total R$ 8.448,53
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 118.635,50 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 258.138,00 )
            Total R$ 385.222,03