Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Dispensa003984/202305/03/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETO BASICO E EXECUTIVO PARA REESTRUTURACAO TOTAL DAS INSTALACOES ELETRICAS DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 31.810,05
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NORDENG SERVICOS LTDA45.563.451/0001-75ServicoProjeto Basico e Executivo Reestruturacao EletricaServicos de engenharia para elaboracao de Projeto Basico e Executivo para reestruturacao total das instalacoes eletricas do predio sede da Camara Municipal de Itabuna. Area construida: 4.112,40 m² Area util: 2.938,20 m² Area externa: 4.558,42 m²TAREFA1,0000R$ 31.810,05R$ 31.810,05
000002/2024Dispensa004014/202301/03/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS BASICO E EXECUTIVO PARA RESTRUTURACAO INTERNA DOS SETORES E GABINETES DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, A FIM DE ATENDER DEMANDA DO ORGAODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IConcluidaR$ 23.935,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZERO73 ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA50.985.285/0001-35ServicoCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS BCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS BASICO E EXECUTIVO PARA RESTRUTURACAO INTERNA DOS SETORES E GABINETES DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, A FIM DE ATENDER DEMANDA DO ORGAOTAREFA1,0000R$ 23.935,00R$ 23.935,00
000005/2024Dispensa003995/202301/03/2024Contratacao de pessoa juridica para servico de consultoria na area de RH, a fim de auxiliar na implantacao e transmissao das obrigacoes ao e-Social, FGTS digital e DCTF digital no ambito da Camara Municipal de Itabuna.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 14.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HR SOLUCOES EM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA51.021.550/0001-28ServicoSERVICO DE CONSULTORIA RHServico de consultoria para envio dos dados obrigatorios ao e- Social, transmissao do DCTF Digital e para implantacao do FGTS Digital, no ambito da Camara Municipal de Itabuna.MES.12,0000R$ 1.200,00R$ 14.400,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS