Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 530.800,54 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 516.226,04 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 09 - Setembro ( Total R$ 22.572,00 )
    000008/2017InexigibilidadeIL-008/201704/09/2017CONTRATACAO DA ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA, VISANDO A AQUISICAO DE PASSES (VALES-TRANSPORTES) PARA FORNECIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BAINEXIGIBILIDADE, ARTIGO 25, INCISO IConcluidaR$ 22.572,00
            Total R$ 22.572,00
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 26.521,70 )
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 23.085,80 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 34.768,60 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 22.887,91 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 11.616,53 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 118.635,50 )