Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA ( Total R$ 507.778,54 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 493.204,04 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 07 - Julho ( Total R$ 26.521,70 )
    000017/2017DispensaDL-017/201720/07/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DO SERVICO DE DESMONTAGEM E REMONTAGEM DO SISTEMA DE AUDIO E VIDEO DO PLENARIODISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.500,00
    000027/2017DispensaDL-027/201705/07/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DE SERVICOS ELETRICOS PARA REALIZAR MANUTENCAO CORRETIVA NO SISTEMA ELETRICO INTERNO DA CAMARA.DISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.862,70
    000029/2017DispensaDL-029/201713/07/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO IMEDIATO DE UTENSILIOS DE COZINHA, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA COPA/COZINHA COMO TAMBEM DOS DEPARTAMENTOS E GABINETES QUE COMPOEM A CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.207,50
    000030/2017DispensaDL-030/201707/07/2017CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, A FIM DE ATENDER DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNADISPENSA, ARTIGO 24, INCISO IIConcluidaR$ 7.951,50
            Total R$ 26.521,70
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 23.085,80 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 34.768,60 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 22.437,91 )