Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAGENDA PERSONALIZADAUNIDADE100,0000R$ 55,00R$ 5.500,00
MaterialIMPRESSAO EM PRETO E BRANCO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNAUNIDADE50,0000R$ 49,00R$ 2.450,00
MaterialENVELOPE BRANCO TIMBRADOUNIDADE.1.500,0000R$ 3,00R$ 4.500,00
MaterialCALENDARIO DE MESA PERSONALIZADO 19,5 X 14 CMUNIDADE100,0000R$ 8,00R$ 800,00
MaterialENVELOPE BRANCO TIMBRADO 19X25 1/5 OFICIO (MEIO OFICIO)UNIDADE200,0000R$ 5,30R$ 1.060,00
MaterialBANNER - FORMATO 90X120CMUNIDADE5,0000R$ 90,00R$ 450,00
MaterialCANECAS BRANCAS DE CERAMICAUNIDADE150,0000R$ 31,10R$ 4.665,00
MaterialBANNER- FORMATO 300X100CMUNIDADE5,0000R$ 285,00R$ 1.425,00
MaterialCONFECCAO DE PLACA EM PVCUNIDADE30,0000R$ 21,00R$ 630,00
MaterialCONVITE FORMATO 15 X 21 CM, IMPRESSO EM POLICROMIA, EM PAPEL COUCHET FOSCO 250UNIDADE.2.500,0000R$ 2,00R$ 5.000,00
MaterialCRACHAS EM PVCUNIDADE250,0000R$ 20,00R$ 5.000,00
MaterialMouse PadUNIDADE.100,0000R$ 20,00R$ 2.000,00
MaterialBLOCO DE ANOTACOES TIMBRADOUNIDADE400,0000R$ 6,80R$ 2.720,00
MaterialADESIVO LEITOSO BRILHANTEMETRO QUADRADO.10,0000R$ 90,00R$ 900,00
MaterialENVELOPE COLORIDO, TAMANHO 23 X 16 CMUNIDADE2.500,0000R$ 2,70R$ 6.750,00
MaterialIMPRESSAO EM PRETO E BRANCO DA LEI ORGANICA DE ITABUNAUNIDADE100,0000R$ 50,00R$ 5.000,00
MaterialPULSEIRA DE IDENTIFICACAOUNIDADE2.500,0000R$ 3,10R$ 7.750,00
MaterialENVELOPE BRANCO TIMBRADO 23X11,5 CARTAUNIDADE200,0000R$ 5,00R$ 1.000,00
MaterialPLACAS DE SINALIZACAOUNIDADE20,0000R$ 25,00R$ 500,00
MaterialBANNER- FORMATO 60X90CMUNIDADE5,0000R$ 51,30R$ 256,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MB COMUNICACAO VISUAL LTDA31.569.968/0001-67R$ 60.006,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MB COMUNICACAO VISUAL LTDA31.569.968/0001-67R$ 60.006,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000088/2025CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA10/04/2025MB COMUNICACAO VISUAL LTDA31.569.968/0001-67R$ 5.045,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000012/2025000000510/202502/04/2025Contratacao de pessoa juridica para prestacao de servicos graficos, confeccoes de garrafas e canecas personalizadas, bem como confeccoes de itens de identificacao, a fim de atender demanda da Camara Municipal de Itabuna- BA.MB COMUNICACAO VISUAL LTDA31.569.968/0001-67VIGENTER$ 60.006,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02426-02-25_164352.pdf Aviso de Contratacao DiretaAvso de Abertura de Processo
cp02426-03-25_101730.pdf Aviso de Contratacao DiretaRepublicacao de Aviso de Contratacao
cp02403-04-25_090305.pdf Ratificacao PublicadaRatificacao Material Grafico
cp02403-04-25_090413.pdf CA 012-2025- MATERIAL GRAFICOContrato Material Grafico
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