Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoServico de Cobertura Fotografica ExternaTAREFA17,0000R$ 80,00R$ 1.360,00
ServicoCOBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES DE COMISSOES, PLENARIAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIASTAREFA154,0000R$ 140,00R$ 21.560,00
ServicoSERVICO DE COBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES SOLENESTAREFA7,0000R$ 100,00R$ 700,00
ServicoServico de Sessao fotografica para producao de fotografia oficial de Vereadores.TAREFA1,0000R$ 2.000,00R$ 2.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 25.620,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 25.620,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000013/2025000431/202510/04/2025Contratacao de pessoa juridica para a prestacao do servico de cobertura fotografica das sessoes de comissoes, plenarias ordinarias e extraordinarias, solenes, especiais, audiencias publicas, eventos institucionais bem como de fotos oficiaisMARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56VIGENTER$ 25.620,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02418-02-25_132930.pdf EditalAviso de Abertura de Contratacao
cp02426-02-25_164604.pdf Aviso de Contratacao DiretaRepublicacao de Aviso de Abertura de Processo
cp02411-04-25_103914.pdf Ratificacao PublicadaRatificacao
cp02411-04-25_110848.pdf CA 013-2025- COBERTURA FOTOGRAFICAContrato 013-2025 - Cobertura Fotografica
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