Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialGARRAFAO RETORNAVEL 20 LITROSUNIDADE60,0000R$ 31,50R$ 1.890,00
MaterialAGUA MINERALUNIDADE1.185,0000R$ 9,50R$ 11.257,50
MaterialAGUA MINERAL, SEM GAS, ENVASADA EM GARRAFAS COM CAPACIDADE DE 500 (QUINHENTOS) MLPACOTE720,0000R$ 13,50R$ 9.720,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DISTRIBUIDORA MANGUE CITY LTDA57.960.909/0001-09R$ 22.867,50
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DISTRIBUIDORA MANGUE CITY LTDA57.960.909/0001-09R$ 22.867,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000087/2025CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA09/04/2025DISTRIBUIDORA MANGUE CITY LTDA57.960.909/0001-09R$ 2.661,50
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000011/2025000197/202502/04/2025Contratacao de pessoa juridica especializada para o fornecimento de agua mineral natural, potavel e nao gasosa com o fito de atender demanda da Camara Municipal de Itabuna - BA.DISTRIBUIDORA MANGUE CITY LTDA57.960.909/0001-09VIGENTER$ 22.867,50
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02411-02-25_103531.pdf EditalDOD Agua Mineral
cp02411-02-25_104215.pdf Aviso de Contratacao DiretaAviso de Abertura de Contratacao
cp02402-04-25_173250.pdf Ratificacao PublicadaRatificacao Agua Mineral
cp02402-04-25_173329.pdf CA 011-2025- AGUA MINERALContrato Agua MIneral
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