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TRANSPARÊNCIA

Câmara Municipal de Itabuna - BA

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialRECARGA DE AGUA MINERAL 20 LITROSUNIDADE1.185,0000R$ 9,00R$ 10.665,00
MaterialAGUA MINERAL, SEM GAS, ENVASADA EM GARRAFAS COM CAPACIDADE DE 500 (QUINHENTOS) MLPACOTE720,0000R$ 13,00R$ 9.360,00
MaterialGARRAFAO RETORNAVEL 20 LITROSUNIDADE60,0000R$ 31,15R$ 1.869,00
ServicoMANUTENCAO COM GERENCIA VIRTUALMES.12,0000R$ 350,00R$ 4.200,00
ServicoSERVICO DE CRIACAO DO PORTAL DE ATENDIMENTO - SITEUNIDADE1,0000R$ 350,00R$ 350,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 9.360,00
LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 12.534,00
IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA10.442.698/0001-59R$ 4.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 9.360,00
LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 12.534,00
IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA10.442.698/0001-59R$ 4.550,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  Agua Mineral 20LF S REIS EIRELE32.271.055/0001-22< Desclassificado >Nao cotar todos os itens
       
Tipo/Lote: 00002
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000053/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA05/03/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000098/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/04/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 1.224,00
000109/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/04/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 1.170,00
000142/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA09/05/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 1.035,00
000143/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA09/05/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 934,50
000144/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA09/05/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 1.040,00
000184/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA04/06/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 1.040,00
000205/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA13/06/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 414,00
000206/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA13/06/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 934,50
000221/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA03/07/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000233/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA08/07/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 882,00
000262/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/08/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000289/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA03/09/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 1.040,00
000290/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA03/09/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 900,00
000325/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/10/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000344/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA10/10/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 450,00
000363/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA31/10/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 837,00
000365/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA31/10/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000444/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA09/12/2024F S REIS EIRELE32.271.055/0001-22R$ 520,00
000457/2024CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA17/12/2024LICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00R$ 765,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000007/2024003972/202327/02/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL, POTAVEL E NAO GASOSA COM O FITO DE ATENDER DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BAF S REIS EIRELE32.271.055/0001-22TERMINO DE PRAZOR$ 9.360,00
000013/2024003972/202305/03/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE AGUA MINERAL NATURAL, POTAVEL E NAO GASOSA COM O FITO DE ATENDER DEMANDA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BALICITAPLUS EMPREENDIMENTOS LTDA00.715.301/0001-00TERMINO DE PRAZOR$ 12.534,00
000029/2025002295/202508/10/2025Contratacao de pessoa juridica especializada para prestacao de servicos aplicados a Tecnologia da Informacao para o desenvolvimento e manutencao do site/portal web da Camara Municipal de Itabuna - BA.IBDM MODERNIZACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA10.442.698/0001-59VIGENTER$ 4.550,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00619-01-24_121735.pdf Edital 
cp00619-01-24_121735.pdf Edital 
cp02909-10-25_102417.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp02909-10-25_102456.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp02909-10-25_160133.pdf ratificacao dispensa 28-2025site 
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