Atualizado em: 03/03/2026 22:00:40

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "12 - December",
    "unidade_gestora": "CÂMARA DE VEREADORES",
    "data": "2025-12-16T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0101-25000249",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "319096020000000000 - PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES",
    "subtitulo": "A CLASSIFICAR",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - ACAO LEGISLATIVA",
    "programa": "0002 - GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "310000000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "34.079.590/0001-01",
    "nome_favorecido": "EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "12 - December",
    "unidade_gestora": "CÂMARA DE VEREADORES",
    "data": "2025-12-17T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0101-25000250",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "319011960000000000 - V.VANT.FIXAS P.CIVIL(FÉRIAS)",
    "subtitulo": "A CLASSIFICAR",
    "funcao": "01 - LEGISLATIVA",
    "subfuncao": "031 - ACAO LEGISLATIVA",
    "programa": "0002 - GESTÃO PESSOAL E ENCARGOS LEGISLATIVO",
    "fonte_recurso": "15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos",
    "grupo_despesa": "310000000000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "13.235.726/0001-55",
    "nome_favorecido": "VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL",
    "valor": 23183.090000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA