Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS BTAREFA1,0000R$ 23.935,00R$ 23.935,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ZERO73 ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA50.985.285/0001-35R$ 23.935,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000010/2024004014/202305/03/2024CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORACAO DE PROJETOS BASICO E EXECUTIVO PARA RESTRUTURACAO INTERNA DOS SETORES E GABINETES DO PREDIO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA, A FIM DE ATENDER DEMANDA DO ORGAOZERO73 ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA50.985.285/0001-35TERMINO DE PRAZOR$ 23.935,00
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