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Decretos Suplementares (Documentos) LEX - Lei

Decretos Suplementares (Documentos)

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Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 480-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 480-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf6,39MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 479-2023 - ALTERA O QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 479-2023 - ALTERA O QDD - PUBLICAÇÃO.pdf6,39MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 411-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 411-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,92MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 410-2023 - ALTERA O QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 410-2023 - ALTERA O QDD - PUBLICAÇÃO.pdf0,56MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 318-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 318-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,27MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 317-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 317-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃO.pdf0,22MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 220-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 220-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,24MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 219-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 219-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃO.pdf0,20MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 169-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 169-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃO.pdf0,27MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 168-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 168-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,28MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 163-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 163-2023 - ALTERAÇÃO AO QDD - PUBLICAÇÃO.pdf0,26MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 162-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 162-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,39MB
Não se Aplica14/08/20242022 DECRETO Nº 066-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO Nº 066-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,51MB
Não se Aplica14/08/20242022 DECRETO Nº 064-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO Nº 064-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,07MB
Não se Aplica14/08/20242022 DECRETO Nº 031-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICAÇÃODECRETO Nº 031-2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REPUBLICAÇÃO.pdf0,20MB
Não se Aplica14/08/20242023 DECRETO FINANCEIRO Nº 162-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃODECRETO FINANCEIRO Nº 162-2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PUBLICAÇÃO.pdf0,39MB
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