Institucional

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Legislação e Atos Normativos Próprios

Consulte aqui as leis municipais, atividades legislativas, composição de comissões e tramitação de projetos de leis.

Despesas (Empenhos, Liquidação e Pagamentos)

Dispõe sobre a execução orçamentária e aplicação dos recursos disponíveis para custear a aquisição de bens e serviços.

Receitas

Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.

Pessoal

Dispõe sobre as informações dos servidores lotados no órgão, demonstrando sua situação funcionais, cargo, lotação e remunerações.

Licitações e Contratos

Dispõe dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, contratos e aditivos firmados pelo órgão.

Obras e Instalações

Gerenciamento de obras; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas.

Diárias e Passagens

Dispões sobre os valores dispendidos em diárias e passagens utilizadas pelos servidores e agentes públicos do órgão

Patrimônio e Almoxarifado

Dispõe das informações de entradas e saídas de bens e materiais do patrimônio e almoxarifado do órgão.

Leis Orçamentárias e Relatórios Fiscais

Dispõe sobre as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) elaboradas pelo Poder Executivo e balancetes da execução orçamentária (RREO e RGF)

Controle Interno

Dispõe sobre relatórios, auditorias, instruções normativas, pareceres e outras atividades do controle Interno do Órgão.

Dados Pessoais (LGPD)

Regulamentação da Lei Federal nº. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Prestação de Contas

Dispõe das prestações de contas, pareceres e julgamentos realizados pelos órgãos de controle externo (TCM/BA).

Convênios e Transferências

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

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