Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSERVICO DE COBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES SOLENESUNIDADE14,0000R$ 60,00R$ 840,00
ServicoCOBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES DE COMISSOES, PLENARIAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIASUNIDADE140,0000R$ 75,00R$ 10.500,00
ServicoServico de Cobertura Fotografica ExternaTAREFA15,0000R$ 50,00R$ 750,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 12.090,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000086/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/03/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 210,00
000389/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 75,00
000390/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 250,00
000391/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 125,00
000392/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 200,00
000393/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 150,00
000394/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/11/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 750,00
000445/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/12/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 750,00
000463/2020CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/12/2020MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 960,00
000063/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/02/2021MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 150,00
000064/2021CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/02/2021MARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56R$ 450,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000008/2020002844/202302/03/2020CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTACAO DO SERVICO DE COBERTURA FOTOGRAFICA DAS SESSOES DE COMISSOES, PLENARIAS ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS, SOLENES, ESPECIAIS, AUDIENCIAS PUBLICAS, BEM COMO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNMARIA HELENA VASCONCELOS DE SOUSA32.707.003/0001-56TERMINO DE PRAZOR$ 12.090,00
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