Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVALE TRANSPORTE MUNICIPAL ITABUNAUNIDADE7.920,0000R$ 2,85R$ 22.572,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 22.572,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000268/2017CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/10/2017AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 517,32
000316/2017CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA29/10/2017AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 517,32
000342/2017CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA15/11/2017AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 752,40
000020/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA18/01/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 232,32
000064/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA31/01/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 110,75
000130/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA02/04/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 50,57
000169/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/05/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 95,10
000254/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA05/07/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 66,00
000288/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/08/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 31,49
000340/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA03/09/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 31,49
000372/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/10/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 31,49
000401/2018CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/11/2018AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 202,71
000023/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA01/01/2019AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 364,71
000060/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA18/02/2019AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 130,71
000094/2019CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA20/03/2019AETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10R$ 252,96
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000036/2017IL-008/201714/09/2017CONTRATACAO DA ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA, VISANDO A AQUISICAO DE PASSES (VALES-TRANSPORTES) PARA FORNECIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABUNA - BAAETU-ASSOCIACAO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA05.842.061/0001-10TERMINO DE PRAZOR$ 22.572,00
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